Maxmiliano Herbertt De Souza
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Maxmiliano Herbertt De Souza

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Recomendações

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Maxmiliano Herbertt

Comentário · há 8 anos

Manifesto Contra a Imposição de Inscrição Suplementar na OAB

Renata Sampaio Suñé · há 11 anos

Informo aos colegas advogados e advogadas que igualmente discordam da obrigatoriedade da inscrição suplementar, como obrigatoriedade para o exercício profissional em estado diferente da inscrição original, que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 9.381/2017, que altera o art. 10 do EAOB, extiguindo definitivamente essa obrigação. O projeto se encontra na CCJ para votação e é de Autoria do Deputado Wladimir Costa. Aos colegas, peço compartilhar tal informação no sentindo de cobrarmos dos nossos deputados pela aprovação do PL.

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